AREsp 1758274 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, configuraram mera tentativa de rediscussão do julgado e o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n.º 182 do STJ); sendo manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MUNIR BUAINAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Honorários Na Fase De Liquidação De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

MUNIR BUAINAIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, configuraram mera tentativa de rediscussão do julgado e o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n.º 182 do STJ); sendo manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Manter o acórdão embargado.
  • Condenar MUNIR BUAINAIN ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.