REsp 2099499 - DECISAO

REsp 2099499 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão e obscuridade não se verificaram: a decisão monocrática foi suficientemente clara e as razões adotadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional; incidência das Súmulas 5/STJ e 283/STF; falta de comprovação da alegada 'corrosão' pela parte embargante) são suficientes para manter o decidido, de modo que os embargos configuram tentativa de reexame do mérito, vedada na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização Da Comissão De Permanência, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Capitalização Da Comissão De Permanência Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 5/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 5/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão e obscuridade não se verificaram: a decisão monocrática foi suficientemente clara e as razões adotadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional; incidência das Súmulas 5/STJ e 283/STF; falta de comprovação da alegada 'corrosão' pela parte embargante) são suficientes para manter o decidido, de modo que os embargos configuram tentativa de reexame do mérito, vedada na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.