REsp 2085706 - DECISAO

REsp 2085706 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão: o Tribunal de origem enfrentou a questão, concluiu pela iliquidez do título e pela necessidade de liquidação para apuração dos honorários, sendo o reexame do ponto fático vedado pela Súmula n. 7/STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FRANK DEHAN MARQUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Liquidez Do Julgado, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj
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Parties

FRANK DEHAN MARQUES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado
  2. 2 momento de incidência dos juros de mora sobre honorários advocatícios
  3. 3 iliquidez do título executivo e necessidade de liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão: o Tribunal de origem enfrentou a questão, concluiu pela iliquidez do título e pela necessidade de liquidação para apuração dos honorários, sendo o reexame do ponto fático vedado pela Súmula n. 7/STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.