AREsp 2498891 - DECISAO

AREsp 2498891 - DECISAO

Havendo erro material na autuação e no cabeçalho da decisão (inversão das partes), cabe acolher os embargos de declaração para retificar a autuação e corrigir o nome das partes, sem prejuízo de manter o não conhecimento do recurso em observância ao art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: IT SCS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA; Embargante: CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco no cabeçalho da decisão, retificando a autuação, e, no mais, mantido o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Autuação, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Declaração Erro Material Autuação Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IT SCS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Embargante

CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na autuação com inversão da polaridade das partes
  2. 2 Correção do cabeçalho da decisão embargada
  3. 3 Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo erro material na autuação e no cabeçalho da decisão (inversão das partes), cabe acolher os embargos de declaração para retificar a autuação e corrigir o nome das partes, sem prejuízo de manter o não conhecimento do recurso em observância ao art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco no cabeçalho da decisão, retificando a autuação, e, no mais, mantido o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 259/260
  • Retificar a autuação para constar como agravante CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A e como agravada IT SCS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., conforme certidão de fl. 285