AREsp 2472367 - DECISAO

AREsp 2472367 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, V, do CPC e no precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT), reconhecendo a tempestividade do recurso segundo o sistema eletrônico do tribunal de origem, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FELIPE GUEDES ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Art. 927, Inciso V, Do CPC, Eresp N. 1.805.589/mt
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Art. 927, Inciso V, Do CPC Eresp N. 1.805.589/mt

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GUEDES ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso
  2. 2 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do entendimento da Corte Especial no EREsp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, V, do CPC e no precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT), reconhecendo a tempestividade do recurso segundo o sistema eletrônico do tribunal de origem, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolham-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Torne-se sem efeito a decisão de fls. 779/780 que não conheceu do recurso.