REsp 2124326 - DECISAO

REsp 2124326 - DECISAO

Verificados embargos de declaração e alegação de omissão relativa a matéria de índole fático-probatória essencial (alegação de que os benefícios não foram limitados ao teto), o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porquanto o tema exige pronunciamento da instância de origem e não comporta prequestionamento ficto para fins de conhecimento imediato nesta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ato Jurídico Perfeito, Revisão De Benefício Previdenciário, Limitação Ao Teto, Omissão Judicial
Processual Civil Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Ato Jurídico Perfeito Revisão De Benefício Previdenciário Limitação Ao Teto +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de que o benefício não foi limitado ao teto (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 limites da competência do STJ para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificados embargos de declaração e alegação de omissão relativa a matéria de índole fático-probatória essencial (alegação de que os benefícios não foram limitados ao teto), o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porquanto o tema exige pronunciamento da instância de origem e não comporta prequestionamento ficto para fins de conhecimento imediato nesta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.