AREsp 1046053 - DECISAO

AREsp 1046053 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante interpretou equivocadamente a decisão embargada: o não conhecimento da tese relativa ao art. 535 do CPC/73 decorreu da falta de exposição das controvérsias de omissão na origem, e não da ausência de indicação de incisos do dispositivo, razão pela qual não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: JUPIARA FERREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 535 Do Cpc/73
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 535 Do Cpc/73

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Parties

JUPIARA FERREIRA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de indicação dos dispositivos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 se cabem embargos de declaração por obscuridade quanto à razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante interpretou equivocadamente a decisão embargada: o não conhecimento da tese relativa ao art. 535 do CPC/73 decorreu da falta de exposição das controvérsias de omissão na origem, e não da ausência de indicação de incisos do dispositivo, razão pela qual não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.