AREsp 2474965 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para fins de admissão do recurso especial, cabendo, ademais, ao julgador não se manifestar sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial, Convenção De Montreal, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Obscuridade
Processo Civil Direito Internacional Direito Aeronáutico Embargos De Declaração Súmula 284/stf Admissão De Recurso Especial Convenção De Montreal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão alegadas nos autos
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para fins de admissão do recurso especial, cabendo, ademais, ao julgador não se manifestar sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)