REsp 2106171 - DECISAO

REsp 2106171 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para eliminar a contradição existente entre a decisão de fls. 526-531 (que majorou honorários) e a decisão de fls. 532-537 (que determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da base de cálculo dos honorários), excluindo-se a parte final do decisum que trata da majoração da verba honorária, sem efeitos infringentes, porquanto a readequação da base deve ser processada no tribunal de origem.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para eliminar contradição, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Novação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial Novação

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição e omissão no decisum
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ações de revisão de contrato bancário (data da assinatura do contrato)
  3. 3 efeito da novação sobre o termo a quo da prescrição (última assinatura)

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para eliminar a contradição existente entre a decisão de fls. 526-531 (que majorou honorários) e a decisão de fls. 532-537 (que determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da base de cálculo dos honorários), excluindo-se a parte final do decisum que trata da majoração da verba honorária, sem efeitos infringentes, porquanto a readequação da base deve ser processada no tribunal de origem.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para eliminar contradição, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Excluir a parte final da decisão de fls. 526-531 que trata da majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC)
  • Determinar a manutenção da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à adequação da base de cálculo dos honorários, conforme decisão de fls. 532-537