REsp 2079099 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a decisão agravada examinou clara e fundamentadamente as questões suscitadas; além disso, a pretensão dos embargantes buscava, na prática, o reexame de matéria fático‑probatória cuja revisão é obstada pela Súmula nº 7 do STJ, não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargantes: MARILENE MARIA DA SILVA e outros; Parte/interessada (polo Passivo): Caixa Econômica Federal; Demandadas: Seguradoras Demandadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, FCVS
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional +1 more

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Parties

MARILENE MARIA DA SILVA e outros

Embargantes

Caixa Econômica Federal

Parte/interessada (polo Passivo)

Seguradoras Demandadas

Demandadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em face das seguradoras demandadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a decisão agravada examinou clara e fundamentadamente as questões suscitadas; além disso, a pretensão dos embargantes buscava, na prática, o reexame de matéria fático‑probatória cuja revisão é obstada pela Súmula nº 7 do STJ, não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a pretensão de aplicação de multa por ausência de intuito protelatório