AREsp 2247375 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque constituem embargos sucessivos após dois aclaratórios considerados manifestamente protelatórios; nos termos dos arts. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, exige-se o recolhimento prévio da multa processual imposta antes de admitir novos embargos, razão pela qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a baixa imediata dos autos.

Parties: Embargante: RAMON VAZQUEZ ABALO (RAMON)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos Sucessivos, Recurso Protelatório, Multa Processual, Art. 1.026 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Embargos Sucessivos Recurso Protelatório Multa Processual Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

RAMON VAZQUEZ ABALO (RAMON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 admissibilidade de embargos de declaração sucessivos
2 aplicação do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC
3 necessidade de recolhimento de multa processual antes de novos aclaratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Determino a certificação do trânsito em julgado, com a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação.