AREsp 1551800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso de fundo revelou-se inapto ao conhecimento e qualquer pretensão de reexame do conjunto probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe à via especial o reexame de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao reconhecimento de dano moral in re ipsa
  3. 3 imprópria tentativa de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso de fundo revelou-se inapto ao conhecimento e qualquer pretensão de reexame do conjunto probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe à via especial o reexame de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.