REsp 1982195 - ACORDAO

REsp 1982195 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha nítido intuito infringente, mirando reformar o julgado por via inadequada; parte das questões envolvia matéria constitucional de competência do STF, afastando o cabimento do Recurso Especial; não se constatou má-fé ou intuito protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIOS DAVI DEUTSCHER ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Carência De Fundamentação, Hipoteca Judiciária, Imissão De Posse, Preclusão Pro Judicato, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Carência De Fundamentação Hipoteca Judiciária Imissão De Posse +2 more

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Parties

ESCRITÓRIOS DAVI DEUTSCHER ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de enfrentamento sobre a natureza jurídica da hipoteca judiciária e seus efeitos quanto à posse
  3. 3 se o acórdão careceu de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha nítido intuito infringente, mirando reformar o julgado por via inadequada; parte das questões envolvia matéria constitucional de competência do STF, afastando o cabimento do Recurso Especial; não se constatou má-fé ou intuito protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não imposta nesta oportunidade.