AREsp 2373724 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; concluiu fundamentadamente que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à Súmula n.º 83 do STJ) e a embargante não trouxe precedentes capazes de demonstrar o contrário.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 83 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489, § 1º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 83 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC +2 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n.º 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; concluiu fundamentadamente que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à Súmula n.º 83 do STJ) e a embargante não trouxe precedentes capazes de demonstrar o contrário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.