REsp 2082281 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e buscaram, de forma reiteração, a reforma do julgado; todas as questões relevantes já foram apreciadas pelo Tribunal, caracterizando os embargos como manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de acordo com o art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Com Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Dever De Segurança, Fortuito Interno, Fato Exclusivo De Terceiro, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Dever De Segurança Fortuito Interno +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Com Multa

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reformar acórdão
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por operações realizadas após roubo de celular

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e buscaram, de forma reiteração, a reforma do julgado; todas as questões relevantes já foram apreciadas pelo Tribunal, caracterizando os embargos como manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de acordo com o art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015