AREsp 2343359 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, limitando-se a repetir as razões iniciais e a buscar rediscussão da causa; por se tratar de recurso manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE NASSRO ASSN NASSRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE NASSRO ASSN NASSRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão relativa a prescrição, coisa julgada e nulidade absoluta por impedimento do inventariante
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, limitando-se a repetir as razões iniciais e a buscar rediscussão da causa; por se tratar de recurso manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.