AREsp 2345988 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou as teses relevantes e a pretensão da parte equivalia a reexame do mérito e das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a via especial é inadequada para apreciação de matéria constitucional para efeito de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma, Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anulação De Ato Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), LINDB (artigos 20, 22, 28)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (menção À Vedação De Análise Na Via Especial) Embargos De Declaração Anulação De Ato Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suposição de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou as teses relevantes e a pretensão da parte equivalia a reexame do mérito e das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a via especial é inadequada para apreciação de matéria constitucional para efeito de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.