AREsp 2320072 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, a alegada questão sobre cláusula potestativa não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties: Embargantes: OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA; Embargantes: MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA; Ré/apelada: SUELY; Ré: Lúcia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cláusula Contratual Potestativa, Nulidade Absoluta, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 1.022 Do NCPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cláusula Contratual Potestativa Nulidade Absoluta Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA

Embargantes

MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA

Embargantes

SUELY

Ré/apelada

Lúcia

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do NCPC
2 contradição no acórdão
3 omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.