AREsp 2345404 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente sobre os pontos essenciais para o julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões suscitadas pelo embargante tratam do mérito e demandariam reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento de determinadas matérias impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ (e, por analogia, súmulas do STF), afastando a alegação de omissão e a possibilidade de reforma por via de embargos de declaração.

Parties
Autor: Juan Gonzalez Perez; Réu: Município de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De IPTU (ação Civil Pública) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, IPTU, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração IPTU Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

Juan Gonzalez Perez

Autor

Município de São José dos Campos/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De IPTU (ação Civil Pública) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 preclusão do reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente sobre os pontos essenciais para o julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões suscitadas pelo embargante tratam do mérito e demandariam reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento de determinadas matérias impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ (e, por analogia, súmulas do STF), afastando a alegação de omissão e a possibilidade de reforma por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração