REsp 2083468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria suscitada envolve contexto fático-probatório que impede o redimensionamento de honorários em recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ); a pretensão de discutir tese de recurso repetitivo sobre honorários configurou inovação recursal; e a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial é inviável, sendo ainda aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Incorporação De Parcelas Remuneratórias, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 955), Súmula 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Incorporação De Parcelas Remuneratórias Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 955) Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da verba honorária em recurso especial
  3. 3 cabimento dos honorários de sucumbência à luz da tese do Tema 955/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria suscitada envolve contexto fático-probatório que impede o redimensionamento de honorários em recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ); a pretensão de discutir tese de recurso repetitivo sobre honorários configurou inovação recursal; e a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial é inviável, sendo ainda aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.