AREsp 1981355 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão embargado; os aclaratórios intentam, na realidade, reformar o julgado por via inadequada. O Tribunal de origem examinou as teses e fundamentou sua decisão, sendo adequada a aplicação da Súmula 7/STJ para obstar a reanálise do conjunto probatório em recurso especial. Consequentemente, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SELVINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Prova, Método Gauss, Tema 968/stj, Repetição De Indébito
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Prova Método Gauss +2 more

Case Brief

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Parties

SELVINO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 inadequação do uso da via dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria fática-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão embargado; os aclaratórios intentam, na realidade, reformar o julgado por via inadequada. O Tribunal de origem examinou as teses e fundamentou sua decisão, sendo adequada a aplicação da Súmula 7/STJ para obstar a reanálise do conjunto probatório em recurso especial. Consequentemente, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.