AREsp 1606763 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, reconheceu-se que a inclusão de condenação material por efeitos infringentes, sem intimação da parte contrária, gerou prejuízo e ofensa ao contraditório, e a insurgência da CSN equivalia a pedido de rejulgamento, vedado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN); Embargada: CIL - CONSTRUTORA ICEC LTDA. (CIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.023, § 2º, Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Nulidade Por Ausência De Intimação, Dano Moral, Dano Material, Devido Processo Legal, Contraditório, Rejulgamento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.023, § 2º, Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +7 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)

Embargante

CIL - CONSTRUTORA ICEC LTDA. (CIL)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prejuízo e nulidade processual pela ausência de intimação para apresentação de contrarrazões aos embargos (art. 1.023, § 2º, do CPC)
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração e necessidade de intimação do litisconsorte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, reconheceu-se que a inclusão de condenação material por efeitos infringentes, sem intimação da parte contrária, gerou prejuízo e ofensa ao contraditório, e a insurgência da CSN equivalia a pedido de rejulgamento, vedado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração