AREsp 2186145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso, obscuro ou contraditório; o decisum fundamentou claramente a não concessão do agravo regimental, aplicou a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade, constatou-se a inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial e que acolher as teses exigiria reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial, de modo que os embargos se configuraram mero inconformismo e não hipótese de declaração.

Parties
Embargante: JAYME DA CRUZ MELO JUNIOR; Embargante: FREDERICO CIPRIANO EWALD ALEIXO; Embargante: WELLINGTON LOPES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Embargos De Declaração) Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica +1 more

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Parties

JAYME DA CRUZ MELO JUNIOR

Embargante

FREDERICO CIPRIANO EWALD ALEIXO

Embargante

WELLINGTON LOPES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula n.182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da impugnação insuficiente aos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso, obscuro ou contraditório; o decisum fundamentou claramente a não concessão do agravo regimental, aplicou a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade, constatou-se a inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial e que acolher as teses exigiria reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial, de modo que os embargos se configuraram mero inconformismo e não hipótese de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração