REsp 1835734 - ACORDAO

REsp 1835734 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material consistente na menção ao art. 321 do CPP, que deveria constar como art. 231 do CPP; quanto às demais alegações de contradição e omissão, não foram demonstradas, e o recurso especial permaneceu inviabilizado nas partes relevantes pela incidência das Súmulas n. 284 e n. 282 do STF; o parecer do CAEX foi considerado subsídio técnico e não houve declaração de imprescindibilidade de laudo pericial pelo Tribunal estadual.

Parties
Embargante: B.I.T.G.L. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA.; Embargante: SIDNEI ANGELO CIPRIANO FRIGO; Embargante: ANGELA MARIA CIPRIANO FRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material (substituir referência a art. 321 do CPP por art. 231 do CPP).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Desentranhamento De Documento, Laudo Pericial, Materialidade Delitiva, Subsídio Técnico, Súmulas
Processo Penal Prova Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Desentranhamento De Documento Laudo Pericial +3 more

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Parties

B.I.T.G.L. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA.

Embargante

SIDNEI ANGELO CIPRIANO FRIGO

Embargante

ANGELA MARIA CIPRIANO FRIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na referência ao artigo do CPP (321 vs 231)
  2. 2 presença ou não de omissões e contradições no acórdão embargado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas n. 284 e n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material consistente na menção ao art. 321 do CPP, que deveria constar como art. 231 do CPP; quanto às demais alegações de contradição e omissão, não foram demonstradas, e o recurso especial permaneceu inviabilizado nas partes relevantes pela incidência das Súmulas n. 284 e n. 282 do STF; o parecer do CAEX foi considerado subsídio técnico e não houve declaração de imprescindibilidade de laudo pericial pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material (substituir referência a art. 321 do CPP por art. 231 do CPP).

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para que, onde constou art. 321 do CPP, passe a constar art. 231 do CPP.