AREsp 2225559 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão: a embargante não impugnou o fundamento de que os cheques foram emitidos por ela para realização de acordo (apontando ainda reconhecimento de falta de cautela), incidindo, portanto, a Súmula nº 283 do STF por analogia, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não há vícios dos arts. 1.022 e 489 do CPC que justifiquem os aclaratórios.

Parties
Embargante: EMÍLIA MARIA DOS SANTOS (EMÍLIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Nulidade De Acordo Por Vício De Consentimento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 283 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Nulidade De Acordo Por Vício De Consentimento

Case Brief

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Parties

EMÍLIA MARIA DOS SANTOS (EMÍLIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão: a embargante não impugnou o fundamento de que os cheques foram emitidos por ela para realização de acordo (apontando ainda reconhecimento de falta de cautela), incidindo, portanto, a Súmula nº 283 do STF por analogia, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não há vícios dos arts. 1.022 e 489 do CPC que justifiquem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.