HC 864902 - DECISAO

HC 864902 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria sobre a aplicação do princípio da consunção não foi apreciada pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância, e eventual recebimento do habeas corpus como revisão criminal compete ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: ALEXANDRE JOSE MORASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Consunção, Competência Para Revisão Criminal, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Consunção Competência Para Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JOSE MORASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à possibilidade de conhecimento do habeas corpus como revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de exame direto pelo STJ da matéria não apreciada pelo tribunal a quo por risco de supressão de instância
  3. 3 competência do tribunal de origem para receber e processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria sobre a aplicação do princípio da consunção não foi apreciada pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância, e eventual recebimento do habeas corpus como revisão criminal compete ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.