AREsp 2483924 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, que o dia 08/06/2023 foi feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal a quo; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas, e a aferição da tempestividade de recurso especial é regida pela legislação local do tribunal de origem.

Parties
Embargante: MARISA DE FATIMA PEDRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados Locais E Nacionais, Comprovação De Feriado, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados Locais E Nacionais Comprovação De Feriado Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARISA DE FATIMA PEDRO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal foi corretamente contado excluindo-se o feriado de Corpus Christi
  2. 2 Se era necessário comprovar o feriado local no ato da interposição do recurso dirigido ao STJ
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, que o dia 08/06/2023 foi feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal a quo; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas, e a aferição da tempestividade de recurso especial é regida pela legislação local do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)