AREsp 2508356 - DECISAO

AREsp 2508356 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; assim, não houve omissão a ser saneada, pois o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: SIDNEI DE QUADROS; Embargada: Cassoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI DE QUADROS

Embargante

Cassoli

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; assim, não houve omissão a ser saneada, pois o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)