AREsp 2402241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os dispositivos dos arts. 850 e 891 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a análise pretendida demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BURITIRAMA MINERACAO S.A.; Agravante: SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora De Ações, Liquidação De Ativos, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora De Ações Liquidação De Ativos Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BURITIRAMA MINERACAO S.A.

Agravante

SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 850 e 891 do CPC
  3. 3 Possibilidade e oportunismo de liquidação imediata de ações bloqueadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os dispositivos dos arts. 850 e 891 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a análise pretendida demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicado o exame de eventual matéria remanescente na TP n. 4438/SP, na qual foi requerido efeito suspensivo ao presente recurso.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.