REsp 2137564 - DECISAO

REsp 2137564 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida e tempestiva apenas no agravo em recurso especial, e a simples insatisfação com o resultado não autoriza a via dos embargos.

Parties
Embargante: FATIMA DE SOUZA FREIRE E OUTRO; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

FATIMA DE SOUZA FREIRE E OUTRO

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se a pretensão de rediscutir matéria decidida poderia ser apreciada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida e tempestiva apenas no agravo em recurso especial, e a simples insatisfação com o resultado não autoriza a via dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).