AREsp 2531244 - DECISAO

AREsp 2531244 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CATIA ADRIANE MUELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Omissão/obscuridade/contradição +1 more

Case Brief

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Parties

CATIA ADRIANE MUELLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era omissa quanto à fundamentação do não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a omissão apontada
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.