REsp 1942273 - DECISAO

REsp 1942273 - DECISAO

Concluiu-se que, quando os embargos de declaração foram rejeitados sem alterar o julgado, não se pode considerar intempestiva a apelação interposta na pendência desses embargos, aplicando-se o entendimento de que a ratificação do recurso é exigida apenas se os aclaratórios modificarem a decisão anterior; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Douveram provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da apelação interposta e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso conforme seu entendimento de direito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Ratificação Do Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Ratificação Do Recurso Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração é tempestiva sem posterior ratificação quando os embargos não alteram a decisão embargada
  2. 2 Qual o alcance da Súmula 418/STJ quanto à exigência de ratificação de recurso interposto na pendência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quando os embargos de declaração foram rejeitados sem alterar o julgado, não se pode considerar intempestiva a apelação interposta na pendência desses embargos, aplicando-se o entendimento de que a ratificação do recurso é exigida apenas se os aclaratórios modificarem a decisão anterior; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Douveram provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da apelação interposta e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso conforme seu entendimento de direito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a intempestividade da apelação interposta pelo recorrente