REsp 2083966 - DECISAO

REsp 2083966 - DECISAO

Havendo erro material consistente na omissão do nome do embargante no relatório da decisão, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o relatório e consignar que o recurso especial foi interposto por WALTER TEIXEIRA CAVALCANTE e LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE; Recorrente: WALTER TEIXEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Art. 12, I, Da Lei 8.137/1990, Arts. 315, §2º, IV, 384, 619 E 620 Do CPP, Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Omissão Art. 12, I, Da Lei 8.137/1990 Arts. 315, §2º, Iv, 384, 619 E 620 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE

Embargante

WALTER TEIXEIRA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material por omissão do nome do embargante na decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão conforme art. 619 do CPP
  3. 3 correção do relatório para incluir ambos os recorrentes

Ratio Decidendi

Havendo erro material consistente na omissão do nome do embargante no relatório da decisão, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o relatório e consignar que o recurso especial foi interposto por WALTER TEIXEIRA CAVALCANTE e LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material.
  • Publique-se.