REsp 1924494 - DECISAO

REsp 1924494 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte suscitou documento novo (Ofício n. 546/2015) não apresentado nas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento na instância especial, e porque os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à modificação do resultado já decidido.

Parties
Embargante: ISIS MARIA DE ALMEIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Em Parte Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Documento Novo, Impossibilidade De Reexame Por Via Declaratória
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Parties

ISIS MARIA DE ALMEIDA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Em Parte Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 conhecimento de documento novo juntado apenas na instância especial
  3. 3 uso inadequado de embargos para reexame da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte suscitou documento novo (Ofício n. 546/2015) não apresentado nas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento na instância especial, e porque os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à modificação do resultado já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.