AREsp 2480335 - DECISAO

AREsp 2480335 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio na petição de interposição, impedindo o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SHIRLEY ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Regra De Transição Do Cpc/15, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Regra De Transição Do Cpc/15 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

SHIRLEY ROCHA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão de recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio na petição de interposição, impedindo o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.