AREsp 2459815 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vício a ser sanado nos termos do art.1.022 CPC e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art.253, parágrafo único, do RISTJ, devendo tal impugnação ser formulada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: IVAIR PERES REZENDE; Embargante: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO; Embargante: JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

IVAIR PERES REZENDE

Embargante

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

Embargante

JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art.253 RISTJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnar fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício a ser sanado nos termos do art.1.022 CPC e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art.253, parágrafo único, do RISTJ, devendo tal impugnação ser formulada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).