AREsp 2469507 - DECISAO

AREsp 2469507 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis; o Tribunal de origem já examinou e concluiu pela emergência do procedimento, afastando a carência, e alterar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a embargante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e embargos declaratórios não se prestam à reanálise do mérito.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carência Contratual, Urgência/emergência, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 CPC, Art. 35 C Da Lei 9656
Processo Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Carência Contratual Urgência/emergência Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Súmula 283 Do STF Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 afastamento do prazo de carência em razão de situação de emergência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis; o Tribunal de origem já examinou e concluiu pela emergência do procedimento, afastando a carência, e alterar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a embargante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e embargos declaratórios não se prestam à reanálise do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.