AREsp 2382925 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não apresenta omissão ou vício apontado pelo embargante e os aclaratórios buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito do recurso especial inadmissível, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO LIMA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO LIMA CAMARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto a argumentos da defesa
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula n. 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não apresenta omissão ou vício apontado pelo embargante e os aclaratórios buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito do recurso especial inadmissível, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração