HC 806918 - ACORDAO

HC 806918 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão identificada quanto ao pedido de cerceamento de defesa, mas sem efeitos infringentes, pois o Tribunal de origem justificou a impossibilidade da perícia técnica (viatura não localizada, leiloada e descaracterizada; fatos com mais de quinze anos) e o corpo do voto analisou e manteve a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP.

Parties
Embargante: ELÍDIO FERREIRA DA SILVA; Embargante: GLAUCO FABI LOPES PIRES; Embargante: JOSÉ ANTÔNIO SOARES DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Perícia De Local, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Do Cp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Perícia De Local Pronúncia +1 more

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Parties

ELÍDIO FERREIRA DA SILVA

Embargante

GLAUCO FABI LOPES PIRES

Embargante

JOSÉ ANTÔNIO SOARES DOS PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação do pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica de local
  2. 2 análise da manutenção/decote da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão identificada quanto ao pedido de cerceamento de defesa, mas sem efeitos infringentes, pois o Tribunal de origem justificou a impossibilidade da perícia técnica (viatura não localizada, leiloada e descaracterizada; fatos com mais de quinze anos) e o corpo do voto analisou e manteve a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Sanar a omissão verificada quanto ao pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa.