CC 201525 - DECISAO

CC 201525 - DECISAO

Não há omissão no julgado; a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial não é competência exclusiva do juízo da recuperação, de modo que a condição do crédito como concursal ou extraconcursal é irrelevante para a aferição da competência para atos contra terceiros; os embargos visam modificar a decisão, o que é inadmissível nesta via recursal, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Marenostrum Consultoria e Assistência Marítima Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Súmula 581/stj, Tema 885 Do STJ, Ação De Despejo, Locação, Bem De Família, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Súmula 581/stj Tema 885 Do STJ +4 more

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Parties

Marenostrum Consultoria e Assistência Marítima Ltda. - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos relacionados a créditos sujeitos à recuperação judicial e sua eventual novação

Ratio Decidendi

Não há omissão no julgado; a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial não é competência exclusiva do juízo da recuperação, de modo que a condição do crédito como concursal ou extraconcursal é irrelevante para a aferição da competência para atos contra terceiros; os embargos visam modificar a decisão, o que é inadmissível nesta via recursal, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.