HC 863764 - ACORDAO

HC 863764 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de mera irresignação do embargante sem identificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o alegado excesso de prazo foi afastado em razão da complexidade e do número de diligências do caso; e o fumus comissi delicti foi reconhecido com base na apreensão de 76kg de cocaína e nas declarações policiais, não sendo cabível reexame probatório via embargos de declaração.

Parties
Embargante: SÉRGIO LOPES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fumus Comissi Delicti, Instrução Criminal, Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fumus Comissi Delicti Instrução Criminal Prova

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LOPES DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 excesso de prazo na instrução
  3. 3 existência de fumus comissi delicti para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de mera irresignação do embargante sem identificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o alegado excesso de prazo foi afastado em razão da complexidade e do número de diligências do caso; e o fumus comissi delicti foi reconhecido com base na apreensão de 76kg de cocaína e nas declarações policiais, não sendo cabível reexame probatório via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.