AREsp 2322152 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não era omisso, tendo analisado de forma clara e fundamentada os motivos para manter a decisão condenatória dos jurados; embargos que visem, em essência, o reexame de matéria fática ou probatória são inadmissíveis.
- Parties
- Embargante: JOSÉ PEREIRA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Jurados
Case Brief
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Parties
JOSÉ PEREIRA NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão embargado
- 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 3 vedação ao reexame de provas pelos Tribunais Superiores
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não era omisso, tendo analisado de forma clara e fundamentada os motivos para manter a decisão condenatória dos jurados; embargos que visem, em essência, o reexame de matéria fática ou probatória são inadmissíveis.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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