REsp 2049624 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão enfrentou a questão, fundamentando a impossibilidade de conhecer do recurso especial diante da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; os embargos representam mero inconformismo e não são cabíveis para reabrir o julgamento.

Parties
Embargante: RONILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RONILDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de prova do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão enfrentou a questão, fundamentando a impossibilidade de conhecer do recurso especial diante da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; os embargos representam mero inconformismo e não são cabíveis para reabrir o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.