AREsp 2428521 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque foram protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, considerando-se publicada a decisão em 28/11/2023 (início do prazo em 29/11/2023 e término em 30/11/2023), enquanto a petição dos aclaratórios foi recebida em 7/12/2023, já após o decurso do prazo legal.

Parties
Embargante: NATALIA SOARES PEIBER CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Integrativo, Intempestividade, Minorante Do Tráfico
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Integrativo Intempestividade Minorante Do Tráfico

Case Brief

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Parties

NATALIA SOARES PEIBER CHAGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração face ao prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  2. 2 Omissão suscitada pela defesa quanto à análise da incidência da minorante do tráfico (matéria de ordem pública)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, considerando-se publicada a decisão em 28/11/2023 (início do prazo em 29/11/2023 e término em 30/11/2023), enquanto a petição dos aclaratórios foi recebida em 7/12/2023, já após o decurso do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.