AREsp 2407190 - DECISAO

AREsp 2407190 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque a decisão embargada continha contradição ao prever majoração dos honorários sem que estes tivessem sido fixados na origem, impondo-se a exclusão do parágrafo relativo à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Embargante: LAC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para excluir o trecho que majorava honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contradição

Case Brief

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Parties

LAC ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sem fixação na origem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por contradição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque a decisão embargada continha contradição ao prever majoração dos honorários sem que estes tivessem sido fixados na origem, impondo-se a exclusão do parágrafo relativo à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para excluir o trecho que majorava honorários advocatícios.

Orders

  • Exclui-se o parágrafo relativo à majoração dos honorários advocatícios do recurso.
  • Intimem-se.