REsp 1924494 - DECISAO

REsp 1924494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão na decisão embargada; a aplicação da lei no tempo não foi objeto do recurso especial e os embargos não são via adequada para buscar rejulgamento da matéria, além de ter sido aplicado entendimento sobre a eficácia prospectiva das normas regulatórias e a natureza exemplificativa do rol da ANS.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Método Bobath, Aplicação Da Lei No Tempo, Taxatividade Do Rol
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Método Bobath +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à temporalidade da RN 539/2022, RN 541/22 e Lei n. 14.454/2022
  2. 2 se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 natureza e efeitos do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão na decisão embargada; a aplicação da lei no tempo não foi objeto do recurso especial e os embargos não são via adequada para buscar rejulgamento da matéria, além de ter sido aplicado entendimento sobre a eficácia prospectiva das normas regulatórias e a natureza exemplificativa do rol da ANS.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.