REsp 2092646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, e porque a análise ou reanálise da necessidade e proporcionalidade das medidas constritivas implicaria revolvimento de fatos e provas, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, questões suscitadas pela defesa (como a alegada constrição da totalidade do patrimônio) não foram objeto de debate nas instâncias antecedentes e, portanto, não podem ser examinadas nesta Corte.

Parties
Embargante: CLOVIS VICENTE DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (edcl No Ag Rg Nos Edcl No Resp) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Proporcionalidade De Medidas Constritivas, Constrição De Bens, Arresto, Sequestro, Excesso De Prazo, Súmula N. 7 Do STJ
PENAL Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Proporcionalidade De Medidas Constritivas Constrição De Bens +4 more

Case Brief

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Parties

CLOVIS VICENTE DANIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (edcl No Ag Rg Nos Edcl No Resp) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reanálise da necessidade e proporcionalidade de medidas constritivas no STJ
  3. 3 alegação de constrição da totalidade do patrimônio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, e porque a análise ou reanálise da necessidade e proporcionalidade das medidas constritivas implicaria revolvimento de fatos e provas, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, questões suscitadas pela defesa (como a alegada constrição da totalidade do patrimônio) não foram objeto de debate nas instâncias antecedentes e, portanto, não podem ser examinadas nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu do recurso especial