EAREsp 2474236 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou e fundamentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada; matérias que exigem reexame de fatos e provas estão vedadas pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e questões não prequestionadas no tribunal de origem não são conhecíveis em recurso especial, de modo que os embargos, ao visar reforma do julgado, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Provas, Efeitos Infringentes, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Prequestionamento de normas (art. 1.046, §1º do CPC; art. 22 da LINDB; art. 142, §1º da Lei 8.112/90)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou e fundamentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada; matérias que exigem reexame de fatos e provas estão vedadas pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e questões não prequestionadas no tribunal de origem não são conhecíveis em recurso especial, de modo que os embargos, ao visar reforma do julgado, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.