AREsp 2440704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC aos embargos de declaração porque, na primeira oposição visando prequestionamento e sem intuito protelatório, a sanção é descabida; manteve-se a impossibilidade de reexaminar a conclusão do Tribunal de origem sobre litigância de má-fé por óbice da Súmula 7/STJ; e não se conheceu de questão relativa ao art. 884 do CC/02 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia).

Parties
Agravante: ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: PALADIN REALTY PALAMAR HOMES INVESTORS (BRAZIL),LP; Agravante: PALAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: PRAIA DE GRAVATÁ INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: QUINTA DA NEVE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC aplicada no julgamento dos embargos de declaração; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Ncpc), Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 884 Do Cc/02
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º Ncpc) Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

PALADIN REALTY PALAMAR HOMES INVESTORS (BRAZIL),LP

Agravante

PALAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

PRAIA DE GRAVATÁ INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

QUINTA DA NEVE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC aos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé (art. 80 e art. 81 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento do art. 884 do CC/02 e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC aos embargos de declaração porque, na primeira oposição visando prequestionamento e sem intuito protelatório, a sanção é descabida; manteve-se a impossibilidade de reexaminar a conclusão do Tribunal de origem sobre litigância de má-fé por óbice da Súmula 7/STJ; e não se conheceu de questão relativa ao art. 884 do CC/02 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC aplicada no julgamento dos embargos de declaração; demais pontos mantidos.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publicar e intimar.