REsp 1868183 - DECISAO

REsp 1868183 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo os embargos ser parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para esclarecer essa redistribuição (autores sucumbiram em cerca de 70% e a ré deve se responsabilizar pelos 30% restantes); não há omissão quanto à base de cálculo dos honorários (matéria preclusa) nem quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, razão pela qual tais pontos não foram acolhidos nos embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO GONZAGA FILHO; Embargante: MARIA DO CARMO COSTA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prova Testemunhal, Dever De Informação, Omissão Na Decisão, Preclusão
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Prova Testemunhal Dever De Informação Omissão Na Decisão Preclusão

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Parties

FRANCISCO GONZAGA FILHO

Embargante

MARIA DO CARMO COSTA GONZAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos honorários de sucumbência
  2. 2 alegação de omissão sobre a produção de prova testemunhal relativa ao dever de informação
  3. 3 base de cálculo dos honorários objeto de preclusão

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo os embargos ser parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para esclarecer essa redistribuição (autores sucumbiram em cerca de 70% e a ré deve se responsabilizar pelos 30% restantes); não há omissão quanto à base de cálculo dos honorários (matéria preclusa) nem quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, razão pela qual tais pontos não foram acolhidos nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes

Orders

  • Sanada a omissão quanto à redistribuição dos ônus de sucumbência
  • Determinado que a ré se responsabilize por 30% das custas e honorários já fixados nos autos